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AUDIÊNCIA PÚBLICA COM ARES-PCJ ACONTECE NA CÂMARA

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No dia 23 de Julho de 2015 aconteceu, nas dependências da Câmara Municipal de Dois Córregos, a Audiência Pública com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ. A Agência Reguladora tem competência para os exercícios das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive para fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento nos Municípios consorciados.
O objetivo da Audiência Pública foi a discussão da revisão tarifária de água e esgoto praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Dois Córregos – SAAEDOCO. Durante a discussão vários problemas foram apontados como a causa da defasagem das tarifas, entre eles a inflação, a inadimplência e o alto custo para o tratamento da água e esgoto. Foi exposto que o reajustamento da tarifa se faz necessário para um melhor serviço de tratamento de água e esgoto. 
Ficou decidido que: a-) haverá um reajuste das Tarifas de Água e Esgoto em 16,73%, referentes à Correção das perdas inflacionárias medidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, no acumulado do período desde o último reajuste (maio/2013), em todas as faixas e categorias de consumo, a partir do mês de referência de setembro de 2015; b-)também ficou decido que haverá revisão da cobrança das tarifas de esgotamento sanitário dos atuais 65% para 70%, em todas as faixas de consumo, a partir de setembro de 2015; c-)haverá progressividade de cobrança de tarifas de esgotamento sanitário para os anos seguintes, com as seguintes proporções: alterar para 80%, em relação ao valor praticado na água, no ano de 2016; alterar para 90%, em relação ao valor praticado na água, no ano de 2017 e alterar para 100%, em relação ao valor praticado na água, no ano de 2018.


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Publicado em: 24 de julho de 2015

Publicado por: Câmara Municipal

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Categoria: Notícias da Câmara

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